CONTRATO DE USO DE IMAGEM E CONTEÚDO PARA PARTICIPAÇÃO EM CANAL DO YOUTUBE
1. Objeto do Contrato
O presente Contrato tem por objeto regular os termos e condições pelos quais o(a) Convidado(a) participará do Canal @NiltonBI e, desde já, autoriza e licencia o uso de seus direitos da personalidade e intelectuais, incluindo a transmissão ao vivo e a utilização de clipes derivados.
2. Identificação das Partes
Doravante denominado(a) “Produtor”
Nome: Nilton Utembergue Junior
E-mail: podcast@niltonbi.com.br
CPF: 296.571.508-84
Canal YouTube: @NiltonBI
Doravante denominado(a) “Convidado(a)”
(conforme identificado no formulário ao lado, na seção "Dados do Convidado(a)")
3. Uso das Imagens e Conteúdo
O(a) Convidado(a) autoriza o Produtor a captar, editar, reproduzir e divulgar sua imagem, voz e conteúdo em qualquer mídia, por prazo indeterminado, de forma mundial e gratuita.
4. Natureza do Conteúdo
O(a) Convidado(a) pode promover seus produtos ou serviços, e o Produtor poderá inserir anúncios de terceiros.
5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
O(a) Convidado(a) garante que todo material exibido está livre de ônus ou possui autorizações necessárias, assumindo responsabilidade por infrações.
6. Proibição de Difamação
O(a) Convidado(a) compromete-se a não veicular declarações falsas ou que prejudiquem terceiros.
7. Privacidade, Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
Ambas as partes protegerão dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018. As informações coletadas serão usadas apenas para viabilizar a participação e mantidas pelo prazo legal mínimo.
8. Conteúdo Ofensivo ou Inadequado
É vedado uso de linguagem ofensiva, discriminatória ou ilegal.
9. Ferramenta de Transmissão e Recursos
O Produtor fornecerá a plataforma (StreamYard). O(a) Convidado(a) usará seus próprios equipamentos e enviará materiais (ex.: PPT) com 24 h de antecedência.
10. Despesas Logísticas
Todos os custos relacionados a equipamentos, software, conexão de internet ou deslocamento necessários para a participação são de exclusiva responsabilidade do(a) Convidado(a); o Produtor não arcará com qualquer despesa.
11. Preparação para a Transmissão Ao Vivo
O(a) Convidado(a) deverá estar online 30 min antes da live e participar de um teste até 3 dias antes.
11.1. Teor da Participação: O(a) Convidado(a) é o único responsável pelas suas declarações e conduta.
12. Ausência de Compensação Financeira
O(a) Convidado(a) não receberá qualquer remuneração.
12.1. Contraprestação: A cessão de direitos é gratuita, irrevogável, irrestrita, por prazo indeterminado, mundial e para quaisquer meios existentes ou que venham a ser criados.
13. Publicidade e Promoções
Ambas as partes podem promover produtos e distribuir brindes, sendo responsáveis pela logística das entregas.
14. Direito de Edição e Compilações
O Produtor poderá editar, condensar, compilar ou combinar o material captado sem necessidade de aprovação prévia, desde que não distorça o contexto original.
15. Caso Fortuito e Força Maior
Falhas de plataformas, energia, internet ou outros eventos fora do controle das partes não gerarão responsabilidade ou indenização, podendo a gravação ser cancelada ou remarcada.
16. Remoção de Vídeos e Conformidade Legal
Conteúdos ilegais ou em desacordo com políticas das plataformas poderão ser removidos pelo Produtor sem aviso prévio.
17. Compliance e Anticorrupção
As partes declaram que cumprirão todas as leis anticorrupção e antidiscriminação aplicáveis.
18. Separabilidade
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
19. Direito de Arrependimento
O(a) Convidado(a) poderá solicitar a retirada de seu conteúdo, e o Produtor atenderá no menor prazo razoável.
20. Jurisdição e Foro
Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri/SP.
21. Assinatura Eletrônica
O envio deste formulário, acompanhado do aceite expresso, constitui assinatura eletrônica válida, nos termos da MP 2.200-2/2001.
22. Prazo de Vigência
A autorização é irrevogável, irretratável e definitiva.